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  Lei Ordinária 7.649/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera limites entre zonas de uso constantes no Anexo 2 de Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006. Proc. 7533169/08
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei 353/2008
Nº do Processo:   3063
Ano do Processo:   2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.123/2017 23/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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