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  Lei Ordinária 7.867/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 5º DO ART. 7º DA LEI Nº 6.606, DE 05 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.606/2006 05/06/2006ALTERA § 5º do Art. 7º

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