LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 6.606/2006

Ementa: REGULAMENTA E ESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.247/2004	17/12/2004	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III/ art. 184 /

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.991/2010	13/09/2010	ALTERA	§4 do art. 3º e §1º do art. 4º
Lei Ordinária	7.991/2010	13/09/2010	INCLUI	§5º ao art. 3º e §2º ao art. 4º
Lei Ordinária	7.867/2009	21/12/2009	ALTERA	§ 5º do Art. 7º

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