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  Lei Ordinária 7.869/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de uso comum do povo medindo 426,84m2, localizada no Bairro Santa Tereza, com vistas à formalização de contrato de concessão de uso com a CESAN. proc. 8312469/09
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.318/2012 02/07/2012REVOGA TOTALMENTE

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