Ementa: Acresce inciso ao Artigo 10 da lei nº 7.362/08 - VIII - possuir sistema de rastreamento veicular.- Proc. 51256/10. Autoria do Vereador Sérgio Augusto de Magalhães e Souza.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária7.362/2008 02/04/2008INCLUIinciso VIII ao art. 10º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.912/2010 10/05/2010REVOGA TOTALMENTE

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