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  Lei Ordinária 7.973/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. ORÇAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.845/2009 09/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.545/1997 05/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III / § 2º, do Art. 142 / Arts. 8º e 9º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.202/2011 22/12/2011MENCIONAArt.. 27
Lei Ordinária8.013/2010 22/11/2010MENCIONALDO

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