Ementa: Altera e inclui dispositivos da Lei nº 6.035, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providências. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 273/2010
Nº do Processo:   5525
Ano do Processo:   2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.035/2003 19/12/2003REVOGAINCISO VI, AO ART. 7º / §2º DO ART. 14 / ALINEA "A" DO INCISO II DO ART, 34 / INCISO VI DO ART. 84 , INCISO I DO §3º DO ART. 93 / ARTS. 86, 100, 101 E 102
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.035/2003 19/12/2003ALTERAART. 9º , 10, 11, 13, 30, 32 , 34, 72, 81, 85, 87, 88, 93, 94, 96, 99, 111, 120, 121, 123, 134, 150 , 156 , 161 ,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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