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  Lei Ordinária 8.062/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os parâmetros de dimensionamento do sistema de captação, armazenamento e destinação de águas pluviais, estabelecido pelo Art. 154 de Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei 277/2010
Nº do Processo:   5609
Ano do Processo:   2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONAART. 154
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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