Data de apresentação 21/12/2010 11:56:01
 N° Processo 5609/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 81373
 Ementa

Ementa: Dispõe sobre os parâmetros de dimensionamento do sistema de captação, armazenamento e destinação de águas pluviais, estabelecido pelo Art. 154 de Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8062/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação