Ementa: Dispõe sobre a utilização de pontos e milhagens oferecidos por companhias aéreas,resultantes de passagens adquiridas com recursos do município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2013
Nº do Processo:   1129
Ano do Processo:   2013

Autoria


Luiz Emanuel;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º DO ART. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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