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  Lei Ordinária 8.769/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O § 1° E ACRESCENTA O § 4° AO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 8.121,DE 02 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei 197/2014
Nº do Processo:   5841
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011INCLUI§ 4° ao artigo 2º
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011ALTERA§ 1° do art . 2º 

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