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  Lei Ordinária 8.777/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE OS §§ 4° E 5° AO ART. 91 DA LEI Nº 2 .994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982 ,ALTERADO PELA LEI N º 5.709, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei Ordinária5.709/2002 01/10/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982INCLUI§§4º E 5º AO ART. 91

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