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  Lei Ordinária 8.778/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO DE FISCAL. DE ARRECADAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/12/2014

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Lei Ordinária7.835/2009 24/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

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