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  Lei Ordinária 8.845/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE 48 (QUARENTA E OITO) IMÓVEIS (BOXES) DESTINADOS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS NA PRAÇA MANOEL ROSINDO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAARTIGO 16, INCISO II C/C ARTIGO 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 113, INCISO III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 27 E 28

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Lei Ordinária10.010/2023 15/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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