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Lei Ordinária 8.902/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 2º da Lei n° 5.540, de 25 de abril de 2002, e o art. 3º das Leis nºs 7.751, de 16 de julho 2009, e 7.851, de 17 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.078/2003	29/12/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.851/2009	17/12/2009	REVOGA	Parágrafo único do Art. 3°
Lei Ordinária	7.751/2009	19/07/2009	REVOGA	Parágrafo único do Art. 3°
Lei Ordinária	5.540/2002	25/04/2002	REVOGA	§ 1° do Art. 2°
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III
Lei Ordinária	7.851/2009	17/12/2009	ALTERA	Art. 3°
Lei Ordinária	7.751/2009	19/07/2009	ALTERA	Art. 3°
Lei Ordinária	5.540/2002	25/04/2002	ALTERA	Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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