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  Lei Ordinária 9.222/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Vitória-ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 308/2017
Nº do Processo:   12195
Ano do Processo:   2017

Autoria

Mesa Diretora;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.944/2015 28/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Resolução1.911/2013 01/05/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária9.050/2016 23/11/2016MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.204/2025 13/08/2025REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária10.147/2024 19/12/2024MENCIONA
Lei Ordinária10.000/2023 29/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.994/2023 16/11/2023ALTERA§ 1º do art. 1º
Lei Ordinária9.837/2022 09/05/2022ALTERA§1º do art. 1º

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