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  Lei Ordinária 9.289/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2018
Nº do Processo:   3701
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária9.237/2017 21/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária9.237/2017 21/12/2017MENCIONAArt. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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