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  Lei Ordinária 9.410/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 7.482, de 12 de Junho de 2008
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2018
Nº do Processo:   8504
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III e Art. 241
Lei Ordinária7.482/2008 12/06/2008ALTERAEmenta; art 1º ao art. 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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