Data de apresentação 12/09/2018 00:00:00
 N° Processo 8504/2018
 N° Protocolo 10274/2018
 ID 183871
 Ementa

Dá nova redação a Lei nº 7.482, de 12 de Junho de 2008

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9410/2019

  Histórico da Tramitação 214 Dia(s), 19 horas, 22 minuto(s).

abr
2019
dez
nov
out
set
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação