Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM EFEITOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OU ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2020