Data de apresentação 07/05/2020 15:51:43
 N° Processo 2438/2020
 N° Protocolo 2551/2020
 ID 211404
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº ________/2020 Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9651/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação