Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de Vitória e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2020