LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 9.738/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE COMPOR COMISSÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA – CMV.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 15/03/2021

Dados da Proposição Projeto de Lei 32/2021

Nº do Processo: 1934

Ano do Processo: 2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.047/2024	22/03/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	10.047/2024	22/03/2024	ALTERA	Anexo I

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