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  Precedente Regimental 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E SUPRI OMISSÃO DO § 5° DO ART. 423 DO REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2021

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Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 170; § 5°, do Art. 423

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