Ementa: Concede Bonificação Extraordinária aos Servidores Públicos Municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2022
Nº do Processo:   454
Ano do Processo:   2022

Autoria


PMV;

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.807/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.806/2021 21/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.719/2020 30/12/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAEstatuto dos Servidores Municipais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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