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  Lei Ordinária 9.837/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI Nº. 9.222, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2022
Nº do Processo:   5110
Ano do Processo:   2022

Autoria

Davi Esmael;

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária9.222/2017 18/12/2017ALTERA§1º do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.994/2023 16/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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