Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ART. 2º, §2º, §3º E §4º, ART. 3º, ART. 4º, ART. 5º, INCISOS I, III, IV E §1º E ART.6º E REVOGA INCISO II DO ART. 5º DA LEI ORDINÁRIA Nº 9.418/2019, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.