| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2022 07:38:09 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 6 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2022 13:11:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada na 041ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 478/2022 - Boletim de Votação
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Elaboração da Redação Final. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 16/05/2022 08:33:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue com redação final elaborada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 107/2022 - Redação Final
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Analise da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/05/2022 08:03:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Autógrafo de Lei n: 11.530/22, foi redigido com evidente equívoco, visto que o texto da proposição aprovada consta equivocadamente o número da Lei 9.418/18 que se pretendeu modernizar, contudo, o número correto da referida Lei é 9.418/19;
Considerando que ao cabo do texto original da lavra do então Prefeito de Vitoria, Sr. Luciano Santos Resende, cuja data constou 26 de janeiro de 2018, pode ter contribuído para interpretação diversa da data correta da Lei que se pretendeu alterar, tenho que não houve má-fé por parte da Servidora condutora do serviço, razão pela qual entendo que o proceder não requer ser auditado internamente;
Considerando que sob o aspecto jurídico, o ato de anulação é a via adequada para fazer cessar qualquer efeito, que porventura, viesse a ser produzido no âmbito administrativo;
Considerando que o artigo 367 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitoria assim dispõe:
“A administração pode anular seus próprios atos tais como sessões e andamentos processuais, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, principalmente quando desrespeitadas as normas regimentais a que alude essa Resolução, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Considerando o amparo das Súmulas 346 e 473 do STF;
ANTE O EXPOSTO.
DECIDO invocar o direito de auto-tutela para ANULAR o autógrafo de lei n: 11.530/22, produzido nos autos do processo protocolado sob o n: XXXX, que iniciou-se com a proposta do projeto de lei n: 74/2022, de autoria dos vereadores ARMANDINHO FONTOURA e DAVI ESMAEL DE ALMEIDA, de modo que este ato possa, irradiar seus efeitos sobre o ato anulado, gerando, por consequência, sua retirada do mundo jurídico.
Nesse sentido, determino a remessa dos autos administrativos a mesa diretora para correção, em cumprimento dos ditames do artigo 320, suprindo o equívoco supra apontado, após, submeta-se a redação final ao Plenário para deliberação e, conclusos, dê ciência ao Poder Executivo Municipal quanto ao cancelamento do Autógrafo de Lei nº. 11.530/22 e sua nova redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/05/2022 14:05:47 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de urgência aprovado na 036ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 03/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 445/2022 - Boletim de Votação - Requerimento de Urgência
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/05/2022 13:58:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para providências;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 03/05/2022 13:56:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 – Politicas Urbanas;
4 – Obras e Serviços;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/05/2022 10:20:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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