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  Lei Ordinária 9.848/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 9º-A DA LEI Nº 8.209, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI Nº 9.298, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/2022

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PMV;

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Lei Ordinária9.298/2018 24/07/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Ordinária8.209/2011 28/12/2011ALTERA§ 1º e seus incisos, § 3º, § 4º, § 6º, § 9º do Art. 9-A e caput

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