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  Lei Ordinária 9.901/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2022

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.004/2023 07/12/2023MENCIONAart. 7º
Lei Ordinária9.928/2023 27/04/2023MENCIONAArt. 7º e orçamento vigente
Lei Ordinária9.910/2023 09/02/2023MENCIONAArt. 7°

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