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  Lei Ordinária 9.975/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTS. 2°, 4°, 6° E 8° DA LEI N° 8.691, DE 25 DE JULHO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 156/2023
Nº do Processo:   8584
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária8.691/2014 25/07/2014ALTERAInciso III do art. 2º; Caput e Parágrafo 2º do art. 4º; 6º e 8º

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