Ementa: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONACódigo de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000MENCIONACódigo de Limpeza Pública
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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