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  Lei Ordinária 9.983/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 168/2023
Nº do Processo:   9332
Ano do Processo:   2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUIalínea “a” no inciso V do Art. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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