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  Lei Ordinária 9.986/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Inovação e Qualidade da Saúde de Vitória - PROVIX, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 246/2023
Nº do Processo:   13342
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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