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  Lei Ordinária 10.196/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "C" DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.230, DE 10 DE AGOSTO DE 1995, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS SOCIEDADES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2025
Local de Publicação: Utilidade Pública


Dados da Proposição   Projeto de Lei 221/2025
Nº do Processo:   15517
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.230/1995 07/08/1995ALTERAalínea "c" do artigo 1º

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