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  Lei Ordinária 4.230/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA AS SOCIEDADES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/1995
Local de Publicação: Utilidade Pública

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Lei Ordinária10.196/2025 22/07/2025ALTERAalínea "c" do artigo 1º
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