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  Lei Ordinária 10.262/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e disciplina a concessão de abono na Câmara Municipal de Vitória em 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 577/2025
Nº do Processo:   34350
Ano do Processo:   2025

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.222/2017 18/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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