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Lei Ordinária 10.203/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/08/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei 187/2025

Nº do Processo: 13275

Ano do Processo: 2025

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Finanças Públicas

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.139/2024	12/12/2024	MENCIONA	orçamento de 2025
Lei Ordinária	8.867/2015	23/09/2015	MENCIONA	Conselho de Segurança Municipal COMSU
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III ; inciso XII, do art. 113 ; § 2º, do art. 142

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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