Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.241/2012 02/02/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.902/2007 02/05/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.779/2021 11/08/2021MENCIONA
Lei Ordinária9.717/2020 16/12/2020MENCIONA
Lei Ordinária9.564/2019 02/09/2019MENCIONA

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