LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 10.357/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município de Vitória e prevê penalidades.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/06/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei 325/2025

Nº do Processo: 22051

Ano do Processo: 2025

Autoria

Davi Esmael;

Temas

Administração Municipal

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.916/2023	21/03/2023	MENCIONA	Código Sanitário Municipal
Lei Ordinária	6.080/2003	29/12/2003	MENCIONA	Código de Posturas Municipal
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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