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  Lei Ordinária 9.947/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 4.438/1997, acrescentando dispositivos que tratam da Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração ambiental e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2022
Nº do Processo:   2459
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997INCLUIartigos 143-A, 143-B e 143-C;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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