| Recebimento: 28/07/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/07/2023 09:59:01 |
Ação: Sem veto
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE EXTERNO 011/2023 66ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 19ª LEGISLATURA 24 DE JULHO 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/07/2023 10:13:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: Segue Lei 9.947/23 para leitura no Expediente Externo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9947/2023 - Lei 9.947/23 publicada no DO PMV
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| Recebimento: 29/06/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/06/2023 09:51:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/06/2023 13:51:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 48 dias, 2 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2022 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/05/2023 14:09:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 147 dias, 2 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/12/2022 12:15:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 82 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del , para extração de avulso conforma o art 193 do RI
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2022 13:56:20 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/04/2022 11:18:16 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/03/2022 14:36:28 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:12:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 28/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 09:12:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: 021ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:37:02 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: 019ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:32:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: 018ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 21/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:25:34 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 017ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2022 09:25:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:29:12 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para as discussões, após encaminha-se as comissões pertinentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/03/2022 16:28:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 19 dias, 5 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências.
A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 - Meio Ambiente e Bem Estar Animal;
5 – Segurança;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/02/2022 14:23:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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