Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A PERMITIREM A PRESENÇA DE TRADUTOR E/OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS SEMPRE QUE SOLICITADA PELO PACIENTE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.