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  Lei Ordinária 10.041/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIO DO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, ANALISTA EM GESTÃO PÚBLICA E ANALISTA EM COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2024

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PMV;

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Lei Ordinária8.776/2014 30/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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