Ementa: ALTERA-SE A LEI 9683/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM PARQUES MUNICIPAIS DA CIDADE DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.