Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em parques públicos municipais da cidade de Vitória e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 203/2019
Nº do Processo:   10106
Ano do Processo:   2019

Autoria


Leonil

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

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