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  Lei Ordinária 9.739/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FUNCIONAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2021
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAartigos 170 e 171; incisos I e II do Art. 177;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução2.074/2023 11/08/2023MENCIONA

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