| Recebimento: 23/03/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2021 13:20:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/03/2021 14:15:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 229/2021 - LEI 9.739 - GAB 330
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/03/2021 15:23:01 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/03/2021 11:48:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Leitura do Expediente após Encaminhar à Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 14/03/2021 19:38:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
4 - Desburocratização e Empreendedorismo;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 12/03/2021 12:20:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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