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  Lei Ordinária 9.797/2021

Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DA CIDADE DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 129/2020
Nº do Processo:   3281
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113

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