Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE MUNICIPAL DE VITÓRIA (“SIM VITÓRIA”).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 196/2021
Nº do Processo:   14284
Ano do Processo:   2021

Autoria


PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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